CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Na manhã do dia 21/09, o Conselho de Alimentação Escolar esteve visitando a EMEI São José Operário, para acompanhar e fiscalizar a Alimentação oferecida na escola. O CAE é o órgão fiscalizador do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar. Transparência e controle social são estabelecidos por Lei. A Lei Complementar Federal 131/2009 obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários.
O Controle Social e os Conselhos Municipais: O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (Federal, Estadual e Municipal). A atuação através de visitas periódicas e a divulgação das ações dos conselhos municipais de Santa Bárbara do Sul vêm cumprido o que é estabelecido por lei.
Algumas responsabilidades dos Conselhos Municipais:
Conselho de Alimentação Escolar
• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho do Fundef
• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
• Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho Municipal de Educação
• Realizam ações normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.
• Órgão orientador do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe baixar normas regulamentadoras, fiscalizar e avaliar a política municipal de Educação Básica.
• Deve zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade do ensino.
• Observar o cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da Educação do Município.
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer
• Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
• Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de recreação e esporte;
• Baixar normas complementares, para regulamentar Escolinhas de Futebol, Campeonatos e Eventos ligados ao Esporte e Lazer Municipal;
• Manifestar-se sobre assuntos de natureza do Esporte e Lazer que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Conselho Escolar das Escolas Municipais
• Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que devem orientar a Proposta Pedagógica anual, acompanhando a participação da comunidade escolar e sua execução;
• Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência, quando esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
• Zelar pelo cumprimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal de Saúde
• Controla o dinheiro da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.
Assessoria dos conselhos.
Acompanhe pelo site: http://www.santabarbaradosul.rs.gov.br/ ou
http://cme-sbs.blogspot.com/
http://conselho-escolar-sbs.blogspot.com/
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http://fundebsbs.blogspot.com/
http://caesbs.blogspot.com/
